REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL

REGISTRO DAS CHAPAS

 

Art. 13. É obrigatório o registro prévio das chapas dos candidatos a conselheiros federais, efetivos e suplentes, ao CFM.

  • 1º O registro será efetuado mediante requerimento dirigido ao presidente da CRE, assinado pelos médicos concorrentes, efetivos e suplentes, no qual deverá constar o nome, por extenso, de cada candidato e o respectivo número de inscrição no CRM.
  • 2º Para o registro da chapa, o requerimento deverá conter o nome da chapa, o nome de cada candidato (por extenso), o número de inscrição no CRM e a indicação do candidato ao cargo efetivo e ao suplente, bem como o nome do representante da chapa perante a CRE.
  • 3º O requerimento deverá ser acompanhado do termo de aquiescência de cada candidato a membro efetivo e a suplente do Conselho, bem como da certidão de quitação de anuidade e de outros encargos financeiros perante o CRM e demais exigências previstas no art. 10 desta resolução.
  • 4º A secretaria do CRM protocolará o requerimento de registro da chapa e anotará, nele e na cópia, a hora e a data do recebimento.
  • 5º O CRM fornecerá cópia desta resolução ao representante da chapa eleitoral, quando de seu registro.

Art. 14. O período para registro de chapas de candidatos ao CFM tem início às oito horas do dia 27 de maio de 2019 e término às 18 horas do dia cinco de junho de 2019, obedecendo-se os respectivos horários de funcionamento (horário local).

  • 1º Não será registrada pela CRE a chapa que descumprir as exigências previstas no art. 10 desta resolução. § 2º Apresentado o Requerimento de Registro da Chapa, a CRE terá o prazo de 48 para exarar decisão.
  • 3º Constatada a necessidade de complementação ou correção dos documentos apresentados, a CRE concederá um ÚNICO prazo de até 72 horas para que a chapa realize a complementação ou correção dos documentos apresentados. O prazo é contado da data da intimação da decisão.
  • 4º Findo o prazo sem que a chapa tenha apresentado a complementação da documentação ou feito as devidas correções, a CRE indeferirá o requerimento de registro.
  • 5º Apresentados os documentos a que se refere o § 3º deste artigo, a CRE terá o prazo de 48 horas para exarar decisão.

Art. 15. A decisão sobre o registro de chapas eleitorais deverá ser comunicada ao representante da chapa em até 48 horas da data de prolação da decisão, necessitando o comparecimento do representante no Conselho Regional.

  • 1º Na data referida pelo caput, o presidente da CRE dará conhecimento da decisão aos representantes das chapas concorrentes, em despacho fundamentado.
  • 2º Da decisão que indeferir o requerimento de registro caberá recurso no prazo de 48 horas à CNE, contado da intimação.
  • 3º Havendo recurso da decisão que indeferir o requerimento de registro, será concedido às demais chapas o prazo de 48 horas para contrarrazões.
  • 4º A partir da data da intimação da decisão de deferimento do requerimento de registro, poderão as chapas concorrentes apresentar impugnação ao referido requerimento, no prazo de 48 horas.
  • 5º Tendo havido impugnação, será concedido prazo de 48 horas para a chapa apresentar defesa.
  • 6º Findo o prazo do § 5º, a CRE terá o prazo de 48 horas para decidir sobre a impugnação.
  • 7º Da decisão sobre a Impugnação do Requerimento de Registro caberá recurso à CNE/CFM, no prazo de 48 horas contado da intimação, sendo facultada à chapa recorrida a apresentação de contrarrazões no prazo de 48 horas, contado da intimação.
  • 8º Não serão admitidas substituições de candidatos, exceto por morte e/ou invalidez, bem como impugnação de candidato julgada procedente em decisão definitiva. Neste último caso, as substituições serão acolhidas desde que ocorram em até 30 dias antes da eleição.
  • 9º As chapas cujo(s) candidato(s) possua(m) impedimentos/inelegibilidades antes do deferimento do registro, e que tenham sido levados a conhecimento da CRE posteriormente ao deferimento, não poderão substituir o(s) candidato(s) e terão o registro cancelado em decisão fundamentada.

Art. 16. As chapas serão registradas e numeradas de acordo com a ordem cronológica de inscrição.

Art. 17. Após encerrado o prazo para registro das chapas, a CRE providenciará a confecção da cédula eleitoral única.

Parágrafo único. Na cédula eleitoral única constará a relação dos candidatos a conselheiros efetivos e a suplentes de cada chapa inscrita.

Art. 18. O presidente do CRM dará amplo conhecimento do prazo de inscrição de chapas, da data das eleições e da forma como ocorrerá o processo eleitoral, publicando o edital no Diário Oficial da unidade federativa e em jornal local de grande circulação até o dia 25 de abril de 2019. As normas e as disposições pertinentes deverão ficar à disposição dos interessados na sede do CRM.

Parágrafo único. Poderão ser utilizados jornais, cartazes, cartas e meios eletrônicos (sites, e-mails e redes sociais) que garantam a mais ampla divulgação de todo o processo eleitoral, além dos meios citados no caput deste artigo.